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O Ministério do Planejamento publicou dia 2, no Diário Oficial da União, seção I, a Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/MTFC, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revogando a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 201 …
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